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30/05/2001
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JORNADA DE TRABALHO

Período de tempo em que o empregado presta serviços ou permanece à disposição do empregador, num espaço de 24 horas.
Jornada máxima de trabalho:
Oito horas diárias ou 44 semanais (se outro limite não for previsto em Acordo ou Convenção Coletiva do sindicato da categoria).
Atenção: empresa com mais de 10 empregados é obrigada a manter cartão-ponto, folha ou livro ponto para controle do horário de trabalho.
O empregado é obrigado a anotar o verdadeiro horário de início e término do trabalho diário, inclusive intervalo. Tenha um pequeno caderno para anotar, todos os dias, o horário de entrada, o intervalo de refeição e o horário de saída do seu trabalho. Caso você necessite provar a jornada extra, será muito útil a anotação pessoal.

REPOUSO

Domingos e feriados são dias de repouso. Pode o empregador conceder folga noutro dia da semana para compensar o trabalho no dia de repouso. Para algumas atividades, o dia de repouso pode ser combinado para outro dia da semana, porém, trabalho deve ser remunerado com dobro do valor normal, além do valor do repouso.

INTERVALO

O trabalhador tem direito a intervalos para repouso e alimentação:
Durante a jornada de trabalho:
De 8 horas: intervalo é de uma a duas horas.
De 6 horas: intervalo mínimo de 15 minutos.
Entre duas jornadas diárias: Intervalo mínimo de 11horas.

HORAS EXTRAS

Se a jornada contratual for de 4, 6 ou 8 horas, todas as excedentes deverão ser pagas como horas extras.
Adicional Mínimo: 50% sobre o valor normal. Se há Acordo Coletivo da empresa com o sindicato, ou Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato Profissional com o Sindicato Patronal, as horas extras poderão ser pagas com adicional maior, ou compensadas com folgas.

ADICIONAL NOTURNO

Se o trabalho é feito à noite (entre 22h e 5h), empregador deve pagar adicional noturno.
Valor mínimo: 20% calculado Sobre as horas trabalhadas.
“Hora noturna”: considera-se que tenha 52min e 30seg (e não 60 min).

FALTAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

1 - até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, irmão, descendente ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
2 - três dias consecutivos, em virtude de casamento;

3 - cinco dias corridos a partir do nascimento do filho;

4 - por um dia, em caso de doação voluntária de sangue;

5 - até dois dias consecutivos para fins de se alistar eleitor;

6 - nos dias em que estiver prestando exame vestibular.
13º SALÁRIO

Pagamento: até duas parcelas:
1ª parcela até 30/novembro e 2ª parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Se empregado não trabalhou durante todos os meses do ano, recebe 13º proporcional.
Devem compor o 13º salário o valor médio de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, de tempo de serviço, adicional noturno...
Mês inteiro é o período igual ou superior a 15 dias.

FÉRIAS

Período de 30 dias para descanso e lazer a que tem direito o empregado a cada 12 meses de trabalho
Recebe o salário do mês acrescido de um terço (1/3), segundo Constituição Federal de 1988, para possibilitar que o empregado disponha de um valor adicional para custear seu lazer nos dias de férias. Podem ser parceladas em dois períodos, com prazo mínimo de 10 dias cada período.
Conta-se como mês inteiro o período igual ou superior a 15 dias.

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Se, no momento da rescisão, não houver sido completado um período de 12 meses, o empregado tem direito de receber o valor proporcional aos meses trabalhados.
O empregado com mais de Cinco faltas injustificadas durante o período aquisitivo, terá reduzido período de férias:

Até 05 faltas 30 dias de férias
Até 14 faltas 24 dias de férias

Até 23 faltas 18 dias de férias

Até 32 faltas 12 dias de férias


ABONO DE FÉRIAS 10 DIAS

CLT autoriza a conversão em dinheiro de apenas 10 dias de férias. Demais dias têm de ser usufruidos para descanso.

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

O Brasil, infelizmente, é um dos países recordistas em acidentes e doenças de trabalho. É obrigação do empregador cuidar da segurança dos empregados no ambiente de trabalho.
Se a empresa não emitir a CAT: empregado pode procurar o INSS ou solicitar ao Sindicato para que expeça a CAT.
Se ocorrer acidente por culpa do empregador: *Indenização por danos materiais, físicos/morais.
Ocorrendo acidente, o empregador deve: *Preencher a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) Dar ao trabalhador todo atendimento médico necessário e encaminhá-lo/la para receber benefício do INSS.

INSALUBRIDADE

Manuseio permanente de agentes nocivos à saúde (ex: calor excessivo, poeira, detergentes, tintas, doenças infecciosas, ruído, etc).
É dever do empregado: usar Equipamentos de Proteção Individual(EPI): luvas, botinas, uniforme, capacete, máscara, protetor de ouvidos, etc.
É dever do empregador: fornecer EPIs, incentivar e fiscalizar o seu uso e substituí-los quando danificados. A falta de EPIs torna obrigatório pagamento do adicional de insalubridade.

10% (grau mínimo);
20% (grau médio);

40% (grau Máximo).

PERICULOSIDADE

Quando empregado trabalha exposto a materiais ou substâncias explosivas, eletricidade e produtos inflamáveis. Cuidar da saúde é obrigação do trabalhador e da empresa.
Adicional é de 30% sobre a remuneração do empregado.
Também nessas atividades é obrigatório fornecimento de EPIs pelo empregador e adoção de medidas de segurança que diminuam os riscos.
Negar-se a usar EPIs pode caracterizar falta grave, justificar advertência/punição.

SALÁRIO-FAMÍLIA

Benefício que a Previdência Social oferece a todo o trabalhador que tem filhos de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade e recebe salário não superior a R$ 623,44 mensais.
Valores em 1º de maio de 2005:
Salário-família de R$ 21,27 para salário até R$ 414,78.
Salário-família de R$ 14,99 a salários entre R$ 414,78 e R$ 623,44.
Como funciona o Salário-família?
Empregado deve entregar ao empregador cópia da certidão de nascimento dos filhos e apresentar a Carteira de Vacinação. O empregador deduz o valor do salário-família das contribuições que recolhe à Previdência Social.

LICENÇA PATERNIDADE

Direito do pai de afastar-se do trabalho para acompanhar a mulher e o filho/filha recém nascido. Período de Afastamento: 5 dias a partir do dia do nascimento da criança.

RESCISÃO DE CONTRATO - Pedido de Demissão:

Rompimento do contrato de trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso.
Pedido de demissão deve ser feito por escrito e assinado. O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas. Todas as parcelas devem ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas.
É necessário comunicar ao empregador com antecedência e cumprir aviso prévio de 30 dias.
Descumprimento do aviso autoriza desconto do valor do salário nas parcelas rescisórias.
Empregador pode dispensar o cumprimento do aviso prévio.
Empregado com mais de um ano de trabalho recebe: Saldo de salário, salário-família, 13º salário proporcional, férias vencidas e/ou proporcional, acrescidas de 1/3.
Empregado com menos de um ano de trabalho recebe: Saldo de salário, salário-família, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Quando pede demissão o empregado não tem direito de sacar os depósitos do FGTS, nem pode requerer Seguro-desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.

RESCISÃO DE CONTRATO - Dispensa sem justa causa:

É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Se a iniciativa é do empregador ocorre dispensa sem justa causa.
É errado dizer “fui demitido”. O certo é “fui dispensado” ou “despedido”. Empregador preenche Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas. Todas as parcelas são calculadas considerando-se a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso-prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, noturno, e demais vantagens.
Na CTPS, deve constar como data de saída o dia de término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado.
Ao receber o aviso-prévio, o empregado pode optar por redução da jornada em 2 horas diárias ou redução de 7 dias no período do aviso.
De acordo com CCT, rescisãodeve ser feita no Sindicato após seis meses (Mobiliário) e quatro meses (Construção) de trabalho na empresa
Empregado/empregada recebe: aviso-prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas/proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS).
Pode, ainda, sacar os depósitos do FGTS e requerer o benefício do Seguro-Desemprego.
Deve levar: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
Guias do Seguro-Desemprego e CTPS (Carteira de Trabalho).
Onde: qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO

Também necessária no Pedido de Demissão e na Dispensa sem Justa Causa.Empregado e empregador comparecem ao Sindicato Profissional para homologação do rompimento do contrato de trabalho e pagamento das parcelas devidas. O sindicato é responsável pela conferência de todas as parcelas e valores pagos ao trabalhador.
Deve registrar no verso do TRCT todos os direitos que observar não estarem sendo pagos.
O trabalhador/trabalhadora não deve assinar nenhum documento sem que esteja assistido pelo seu sindicato, nem deve devolver quaisquer valores ou cheques ao empregador/empregadora após a homologação.
Prazo de Pagamento das Parcelas Rescisórias: * Até o 1º dia útil depois do término do contrato a prazo ou do cumprimento do aviso-prévio; * Até 10 dias após dispensa ou indenização do aviso prévio; * Vencidos esses prazos, o empregador paga multa equivalente ao salário do empregado e, conforme a CCT, mais 50% do valor. Recusa do Empregado: empregador deve depositar valores em ação judicial na Justiça do Trabº.

DISPENSA COM JUSTA CAUSA

É o rompimento do contrato de trabalho em virtude de faltas graves cometidas pelo empregado ou pelo empregador.
Falta Grave do Empregador ocorre em casos de:

Exigir serviços superiores às forças do empregado;
Tratamento agressivo ou com rigor excessivo;

Expor empregado a perigo;

Não pagar salário ou outras obrigações do contrato;

Agressão física;

Ato lesivo à honra do empregado ou de sua família;

Redução dos serviços que afete o valor do salário,dentre outros.

Empregado não é obrigado a concordar com atitude do empregador, podendo discutí-la ao propor ação na justiça do trabalho.

ABONO DO PIS (Programa de Integração Social)

O abono salarial é pago a trabalhadores empregados no valor igual a um Salário Mínimo, uma vez por ano.
Quem tem direito?

Empregados cadastrados no PIS-PASEP até 1999;
Quem recebeu salário médio mensal de até dois salários mínimos;

Quem teve anotada CTPS por pelo menos 30 dias no ano anterior;

Quem constou na RAIS - Relação Informações Sociais preenchida por empregador.

Como Receber? Quem tem conta na Caixa recebe em julho, não importando a data de nascimento. Junto com o salário, se o empregador tiver convênio com a Caixa.
Demais empregados recebem abono do PIS nas agências da Caixa, conforme o calendário do programa, com base na data de nascimento. O valor pode ser sacado com o Cartão do Cidadão fornecido pela Caixa.

LICENÇA-MATERNIDADE

Direito de afastamento do trabalho por 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, que pode ser exercido a partir de um mês antes do parto.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A estabilidade provisória, porém, é o direito de não perder o emprego desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.
Na maior parte desse período a mulher trabalha. Início do afastamento: a partir de um mês antes do parto (conforme previsto na CLT).
O início poderá ocorrer até o dia do parto.
Período de afastamento: 120 dias. Durante a licença-maternidade os salários são pagos pelo empregador.
Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
A trabalhadora tem direito a dois descansos especiais de 30 minutos cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar a criança até que ela complete seis meses.




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Sindicato dos Trab. nas Ind. da Construção
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Rua Itajaí, 33 | Centro
CEP 89201-090 
Joinville - SC

Telefone: (47) 3422-2304

e-mail: siticomjoinville@gmail.com

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