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ACORDOS


ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

Pôr este instrumento de um lado a Empresa:____________CNPJ________., estabelecida à Rua____________ nº _____, cep________tel___________, na cidade de Joinville- SC., Representada por___________ CPF_________________, de outro seus empregados, assistidos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO JOINVILLE, pôr seus Diretores, abaixo assinados, firmam o presente ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, conforme cláusulas e condições a seguir:
1) - Visando suprimir o trabalho aos sábados, o horário de trabalho da empresa será o seguinte:

ADMINISTRAÇÃO/PROJETO/COMERCIAL/FINANCEIRO E RECEPÇÃO:
DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS FEIRAS:
Das 8.00 às 18.00 horas, com intervalo para descanso, das 12.00 às 13.15 hrs,

RH E COMPRAS:
DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS FEIRAS:
Das 07.30 às 17.30 horas, com intervalo para descanso, das 12.00 às 13.15 hrs,

FÁBRICA:
ÀS SEGUNDAS FEIRAS:
Das 7.00 às 17.15 horas, com intervalo para descanso, das 12.00 às 13.15 hrs,

DE TERÇAS AS SEXTAS FEIRAS:
Das 7.00 às 17.00 horas, com intervalo para descanso, das 12.00 às 13.15 hrs.

2) - O descanso será aos sábados e domingos;

3) - Em caso de força maior, observado o que determina a CLT, poderá a empresa em caráter transitório, alterar de comum acordo com o Sindicato o horário de trabalho;

4) - O presente acordo abrangerá também os empregados admitidos no curso de sua vigência e vigorará pelo prazo de 2 (dois ) anos;

5) - A Empresa poderá ultrapassar a duração da jornada de trabalho sem obrigação do pagamento de horas extras ao empregado, desde que compensado este acréscimo com folga em outro dia da semana, respeitando os limites impostos pelo art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, do art. 59º parágrafo 2º da CLT e da Sumula 108 do TST.

6) – A Empresa está autorizada a adotar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, que atenda as exigências do artigo 3º da portaria 373/2011, art. 74 paragr.2º da CLT e Portaria 3626/91. Mediante a adoção das jornadas de trabalho previstas neste acordo é facultado a empresa dispensar seus empregados do registro da jornada de trabalho, nos termos do art. 1º e seus parágrafos da Portaria MTb 373/2011, sendo que as exceções (horas extras, faltas, atrasos, etc.) deverão ser regsitradas.

Pôr estarem as partes devidamente acordadas, firmam o presente instrumento, para que surta seus efeitos legais.
Joinville,



Empresa Sindicato

 




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CCT 2005/2006

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí no 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede a Rua do Príncipe, 330 - 10o andar, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, eng.º Dieter Neermann, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, em indústrias de cimento, cal e gesso, em indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento, nas indústrias de cerâmica para construção, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, trabalhadores oficiais eletricistas e nas indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas, telefônicas e sanitárias, trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado, e trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral (pontes, portos, canais, barragens, aeroportos, hidrelétricas e engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) e trabalhadores nas indústrias de refratários, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 - VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01.05.2005 e com término em 30.04.2006, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados, a partir de 01.05.2005, pelo percentual de 3,70 % (três vg setenta por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de julho/2004. A partir de 01.07.2005, os salários dos trabalhadores antes referidos, serão reajustados pelo percentual de 3,70% (três vg setenta por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de maio/2005.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2004, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2004 a 30/04/2005.

Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2004 e 30/04/2005.

04 - PISO SALARIAL
Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) por hora ou R$ 517,00 (quinhentos e dezessete reais) por mês.
05 -SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos) por hora ou R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais) por mês.
06 - REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.
6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
07 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.
08 - FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do] trabalho extraordinário.
09 - HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13o salário e ao descanso remunerado.
10 - DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01.05.2005 a 30.04.2006), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.
11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Maio e Julho/2005, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 16.03.2005.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2005, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.
11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

12 - SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10.07.2005, com importância de R$ 40,00 (quarenta reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guia próprias.

13 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão aos cofres do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 11.04.2005, equivalente a R$ 130,00 (cento e trinta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia31.07.2005.
13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.
14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO

O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.
15 - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.
16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.
16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 9 (nove) meses. Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o SECONCI - Serviço Social da Indústria da Construção Civil. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.
18 - FERIADO NO SÁBADO

As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.
19 - ANTECIPAÇÃO DO 13o SALÁRIO
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.
20 - ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

21 - APOSENTADORIA
21.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenham a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.
21.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

22 - LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitado pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

23 - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
24 - Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08.05.96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.
25 - As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes. 26 - Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.
27 - As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.
28 - Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, periodicamente, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.
29 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
29.1 - Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à saúde, e, o SINDUSCONJoinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil – SECONCI-Joinville, e manter em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Joinville, de 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários de toda e qualquer empresa ou entidade que se utilize dos serviços de profissionais integrantes das categorias patronais ou laborais compreendidas como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 71,00 (setenta e um reais) para os meses de maio e junho, e de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) a partir de julho. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do contribuinte no CNPJ, junto à Receita Federal.

29.2 – Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras exigirão de suas sub-empreiteiras, a comprovação da quitação dos recolhimentos da contribuição mensal devida ao SECONCI-Joinville, ficando co-responsáveis pelos débitos delas junto a entidade. As construtoras poderão optar por reter o valor mensal devido pelas sub-empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do valor bruto da mão de obra ou da folha de pagamento, o que for maior, e recolher ao SECONCI o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador, contando-se o sábado. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub-empreiteira deverá completar o valor.
29.3 - A operacionalidade do SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente registrado junto à DRT/SC.
E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.
Joinville, 12 de maio de 2005.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)

Eng.º Dieter Neermann

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2005/2006

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2005-2006, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 12.05.05. Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.
1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.

2. A contribuição mensal deverá ser recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI, até quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em bloquetos bancários fornecidos pelo SECONCI, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 71,00 (setenta e um reais) para os meses de maio e junho e de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) a partir de julho, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.

3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 3% (três por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 60 (sessenta) dias, serão cobrados com multa e juros, por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais. Deverão ser efetuados em bloquetos bancários à parte das contribuições mensais, um bloqueto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 74,00 (setenta e quatro reais).

6. O não comparecimento às consultas marcadas, ensejará cobrança pelo ressarcimento de despesas realizadas, na ordem de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) para as consultas médicas e de R$ 12,00 (doze reais) para as consultas odontológicas nos meses de referência maio e junho de 2005, e, à partir do mês de referência julho de 2005, de R$ 9,00 (nove reais) para as consultas médicas e de R$ 15,00 (quinze reais) para as consultas odontológicas.

7. Cabe ao SECONCI-Joinville o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou um mínimo de R$ 71,00 (setenta e um reais) para os meses de maio e junho e de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) a partir de julho.

8. Fica o Sindicato Laboral autorizado a entregar ao SECONCI-Jonville, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) que as empresas, em cumprimento ao disposto no Decreto n.º 1.197, de 14 de julho de 1994 (publicado no DOU de 15/07/94) lhes encaminharem, bem como quaisquer outros documentos eventualmente disponíveis, como cópias de guias do INSS, recibos e folhas de pagamento capazes de constituir elementos conformadores do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva de Trabalho, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.
9. O SECONCI-Joinville fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, fornecerem ou anexarem aos bloquetos bancários mensais, cópias das guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP visando conferência das parcelas recolhidas. E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.

Joinville, 13 de maio de 2005.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)


Eng.º Dieter Neermann

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

 




> IND. DA CONSTRUÇÃO > > CCT 2006/2007

CCT 2006/2007

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí no 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede a Rua do Príncipe, 330 - 10o andar, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, eng.º Dieter Neermann, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, em indústrias de cimento, cal e gesso, em indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento, nas indústrias de cerâmica para construção, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, trabalhadores oficiais eletricistas e nas indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas, telefônicas e sanitárias, trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado, e trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral (pontes, portos, canais, barragens, aeroportos, hidrelétricas e engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) e trabalhadores nas indústrias de refratários, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 - VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01.05.2006 e com término em 30.04.2007, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados, a partir de 01.05.2006, pelo percentual de 2,80% (dois vg oitenta por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de julho/2005. A partir de 01.07.2006, os salários dos trabalhadores antes referidos, serão reajustados pelo percentual de 2,80% (dois vg oitenta por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de maio/2006.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2005, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores a 14 dias. Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01.05.2005 a 30.04.2006.

Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01.05.2005 e 30.04.2006.

04 - PISO SALARIAL
Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por hora ou R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) por mês.
05 - SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por hora ou R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) por mês. 06 - REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 - FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.
09 - HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13o salário e ao descanso remunerado.
10 - DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01.05.2006 a 30.04.2007), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.
11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Maio e Julho/2006, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 07.02.2006.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2006, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.

11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na MEMOCIRCULAR SIT/SRT-MTE n.º 1/2005, de 20.01.2006.
12 - SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10.07.2006, com importância de R$ 40,00 (quarenta reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.
13 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão aos cofres do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 03.04.2006, equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31.07.2006.
13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.

13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.

16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses. Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Jlle. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.
18 - FERIADO NO SÁBADO
As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

19 - ANTECIPAÇÃO DO 13o SALÁRIO
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.
20 - ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.
21 - APOSENTADORIA

21.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenham a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

21.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

22 - LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e sim ósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

23 - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

24 - Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08.05.96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.
25 - As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.
26 - Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.
27 - As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

28 - Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.
29 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
29.1 - Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à saúde, e, o SINDUSCONJoinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Jlle, e manter em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI Jlle, de 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários ou, em não havendo esta, com a contribuição mínima estipulada, de toda e qualquer empresa ou entidade que se utilize dos serviços de profissionais integrantes das categorias patronais ou laborais compreendidas como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 76,00 (setenta e seis reais) para os meses de maio e junho, e de R$ 78,00 (setenta e oito reais) a partir de julho. Toda contribuição mínima ou maior que a mínima, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do contribuinte no CNPJ, junto à Receita Federal.
29.2 – Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras exigirão de suas sub-empreiteiras, a comprovação da quitação dos recolhimentos da contribuição mensal devida ao SECONCI-Jlle, ficando co-responsáveis pelos débitos delas junto a entidade. As construtoras poderão optar por reter o valor mensal devido pelas sub-empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do valor bruto da mão de obra ou da folha de pagamento, o que for maior, e recolher ao SECONCI-Jlle o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando se o sábado. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub-empreiteira deverá completar o valor e, não o fazendo, caberá ao SECONCI-Jlle a cobrança da diferença com os acréscimos previstos nesta Convenção.
29.3 - A operacionalidade do SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente registrado junto à DRT/SC.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.
Joinville, 10 de maio de 2006.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)

Eng.º Dieter Neermann

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2006/2007

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2006-2007, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 10.05.06. Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.
1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.
2. A contribuição mensal deverá ser recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-Jlle, até quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em bloquetos bancários fornecidos pelo SECONCI-Jlle, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 76,00 (setenta e seis reais) para os meses de maio e junho e de R$ 78,00 (setenta e oito reais) a partir de julho, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 3% (três por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 60 (sessenta) dias, serão cobrados com multa e juros, por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em bloquetos bancários à parte das contribuições mensais, um bloqueto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 78,00 (setenta e oito reais).
6. O não comparecimento às consultas marcadas, ensejará cobrança pelo ressarcimento de despesas realizadas, na ordem de R$ 9,00 (nove reais) para as consultas médicas e de R$ 15,00 (quinze reais) para as consultas odontológicas.

7. Cabe ao SECONCI-Jlle o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-Jlle, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou um mínimo de R$ 76,00 (setenta e seis reais) para os meses de maio e junho e de R$ 78,00 (setenta e oito reais) a partir de julho.

8. Fica o Sindicato Laboral autorizado a entregar ao SECONCI-Jlle, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP para confirmação do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva de Trabalho, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.

9. O SECONCI-Jlle fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, fornecerem ou anexarem aos bloquetos bancários mensais, cópias do CAGED e da GFIP visando conferência das parcelas recolhidas. E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.

Joinville, 11 de maio de 2006.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)


Eng.º Dieter Neermann

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

 




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CCT 2007/2008

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com
sede a Rua Itajaí no 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, eng.º Luiz Otávio Lobo, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 - VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01.05.2007 e com término em 30.04.2008, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados, a partir de 01.05.2007, pelo percentual de 2,50% (dois vg cinqüenta por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de julho/2006. A partir de 01.07.2007, os salários dos trabalhadores antes referidos, serão reajustados pelo percentual de 2,50% (dois vg cinqüenta por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de maio/2007.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2006, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01.05.2006 a 30.04.2007.

Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01.05.2006 e 30.04.2007.
04 - PISO SALARIAL

Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) por hora ou R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais) por mês.
05 - SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 2,00 (dois reais) por hora ou R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) por mês.

06 - REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
07 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 - FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 - HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13o salário e ao descanso remunerado.

10 - DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01.05.2007 a 30.04.2008), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Maio e Julho/2007, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 02.03.2007.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2007, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.
11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

11.3 – Ficagarantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na MEMOCIRCULAR SIT/SRT-MTE n.º 1/2005, de 20.01.2006.
12 - SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10.07.2007, com importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.
13 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 30.04.2007, equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31.07.2007.

13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.
14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.
15 - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.

16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).
17 - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Jlle. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.
18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.

19 - FERIADO NO SÁBADO
As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 - ANTECIPAÇÃO DO 13o SALÁRIO

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 - ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.
22 - APOSENTADORIA
22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anosde serviço ininterruptos, e que tenham a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 - LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.
24 - FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA
As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.
25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONALE DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
26 - Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08.05.96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.
]27 - As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 - Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 - As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.
30 - Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
31.1 - Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Jlle, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa que sub-contrate a terceiros, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) a partir de julho 2007. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do contribuinte no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras exigirão de suas sub-empreiteiras, a comprovação da quitação dos recolhimentos da contribuição mensal devida ao SECONCI-Jlle, ficando co-responsáveis pelos débitos delas junto a entidade. As construtoras poderão optar por reter o valor mensal devido pelas sub-empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do valor bruto apenas referente a mão de obra constante na Nota Fiscal de prestação de serviços ou da folha de pagamento, o que for maior, e recolher ao SECONCI-Jlle o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub-empreiteira deverá completar o valor e, não o fazendo, caberá ao SECONCI Jlle a cobrança da diferença com os acréscimos previstos nesta Convenção.
31.3 - A operacionalidade do SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente registrado junto à DRT/SC. E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.
Joinville, 23 de maio de 2007.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)

Eng.º Luiz Otávio Lobo

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2007/2008

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2007-2008, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 23.05.07. Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.
1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.

2. A contribuição mensal deverá ser recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-Jlle, até quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em bloquetos bancários fornecidos pelo SECONCI-Jlle, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) a partir de julho 2007, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 3% (três por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 60 (sessenta) dias, serão cobrados com multa e juros, por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.

5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em bloquetos bancários à parte das contribuições mensais, um bloqueto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 82,00 (oitenta e dois reais).

6. O não comparecimento às consultas marcadas, ensejará cobrança pelo ressarcimento de despesas realizadas, na ordem de R$ 10,00 (dez reais) para as consultas médicas e de R$ 16,00 (dezesseis reais) para as consultas odontológicas a partir do mês de julho de 2007.

7. Cabe ao SECONCI-Jlle o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-Jlle, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou um mínimo de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) a partir de julho de 2007.

8. Fica o Sindicato Laboral autorizado a entregar ao SECONCI-Jlle, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva de Trabalho, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.
9. O SECONCI-Jlle fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, fornecerem ou anexarem aos bloquetos bancários mensais, cópias do CAGED e da GFIP por obra visando conferência das parcelas recolhidas. E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.
Joinville, 24 de maio de 2007.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)


Eng.º Luiz Otávio Lobo

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

 




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CCT 2008/2009

Íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2008-2009 , firmada entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville - SITICOM, assinada no dia 26/05/08, registrada e arquivada na DRT-SC - Subdelegacia de Joinville sob o nº 174/08, às fls. 92 do livro nº 02, no dia 28/05/2008.

1. Abrangência

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; de demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva; trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados pelos Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

2. Vigência

A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01.05.2008 e com término em 30.04.2009, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

3. Reajuste Salarial

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados, à partir de 01.05.2008, pelo percentual de 3,70% (três vg setenta por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de julho/2007.
À partir de 01.07.2008, os salários dos trabalhadores antes referidos, serão reajustados pelo percentual de 3,70% (três vg setenta por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de maio/2008.

Parágrafo Primeiro : Para os trabalhadores admitidos após maio/2007, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

Parágrafo Segundo : Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito a política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01.05.2007 e 30.04.2008.

Parágrafo Terceiro : Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01.05.2007 e 30.04.2008.

4. Piso Salarial

Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos) por hora ou R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) por mês.

5. Salário Normativo

Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por hora ou R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) por mês.

6. Reembolso de Despesas de Vale Transporte

6.1 - Os trabalhadores que optarem pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não tem caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

7. Comprovante de Pagamento

A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

8. Fornecimento de Lanche

Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

9. Horas Extras Habituais

As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.

10. Dos Empregados não Registrados em CTPS

Pelo período da vigência desta Convenção (01.05.2008 a 30.04.2009), única e exclusivamente após efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11. Contribuição em Favor do Sindicato Laboral (SITICOM)

As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Maio e Julho/2008, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até a dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 03.03.2008.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2008, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.

11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

11.3 - Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto na forma prescrita na MEMOCIRCULAR SIT/SRT-MTE n.º 1/2005, de 20.01.2006.

12. Subvenção Patronal em Favor do Sindicato Laboral (SITICOM)

Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuição para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10.07.2008, com importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13. Contribuição Assistencial em Favor do Sindicato Patronal (SINDUSCON)

As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão aos cofres do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 15.04.2008, equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 31.07.2008.

13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.

13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança.

14. Penalidades para Recolhimento das Contribuições Fora do Prazo

O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12, e 13 nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15. Obrigatoriedade do Recolhimento das Contribuições

As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16. Contribuição Sindical

16.1 - Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.

16.2 - Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus funcionários, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento de mês de março, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17. Homologação das Rescisões de Contrato

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.
Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18. Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio

No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.

19. Feriado no Sábado

As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20. Antecipação do 13º Salário

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início do seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21. Anotações nas Carteiras de Trabalho

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22. Aposentadoria

22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa , cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23. Licença para Dirigente Sindical

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitado pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24. Falta do Empregado Estudante

As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25. Seguro de Vida

As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.

25.1 - As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.

25.2 - A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP - Superintendência de Seguros privados.

Medidas Preventivas quanto a Saúde Ocupacional e de Proteção Contra Acidentes de Trabalho

26. Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08.05.96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforma cláusula 7.4.3.5.

27. As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e sub-contratantes.

28. Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29. As empresas que possuem mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 . Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, conforme NR 18.

31 . Assistência à Saúde dos Trabalhadores

31.1 - Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle , mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Jlle, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa que sub-contrate a terceiros, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) a partir da folha de julho/2008. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto a Receita Federal.

31.2 - Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras reterão o valor mensal devido pelas sub-empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do montante referente à mão de obra constante na Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou 1% (um por cento) da Folha de Pagamento, o que for maior, e recolherão ao SECONCI-Jlle o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub-empreiteira deverá completar o valor e, não o fazendo, caberá ao SECONCI-Jlle a cobrança da diferença com os acréscimos previstos nesta Convenção e a suspensão da prestação de serviços até que haja a quitação.

31.3 - A operacionalidade do SECONCI-Jlle quanto a cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente registrado junto à DRT-SC.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, sendo três delas depositadas na Delegacia Regional do Trabalho para registro e arquivo.

Joinville, 26 de maio de 2008

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)

Eng.º Luiz Otávio Lobo

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

 




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CCT 2009/2010

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí no 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Eng.º Francisco Mauricio Jauregui Paz, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2009 e com término em 30/04/2010, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados, a partir de 01/05/2009, pelo percentual de 7,0% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de julho/2008.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2008, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

Parágrafo Segundo: Considerando a data da assinatura do presente instrumento, as entidades convenentes estabelecem que, na impossibilidade de o reajuste pactuado ter sido praticado na folha de pagamento do mês de maio, a diferença relativamente àquele mês poderá ser paga juntamente com o salário do mês de junho.

Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2008 a 30/04/2009.

Parágrafo Quarto: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2008 e 30/04/2009.

04 – PISO SALARIAL

Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos) por hora ou R$ 796,40 (setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO

Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 2,54 (dois reais e cinqüenta e quatro centavos) por hora ou R$ 558,80 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE

6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE

Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.
09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS

As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13o salário e ao descanso remunerado.
10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS

Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2009 a 30/04/2010), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Junho e Julho/2009, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 16/03/2009.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Julho e Agosto/2009, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.

11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.
11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2009, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.
13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 24/04/2009, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2009.

13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.
14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.
15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.
16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).
17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Jlle. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.
18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.
19 – FERIADO NO SÁBADO

As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.
20 – ANTECIPAÇÃO DO 13o SALÁRIO

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.
21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.
22 – APOSENTADORIA
22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.
22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.
23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.
24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.
25 – SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.
25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONALE DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.
27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.
28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.
29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.
31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Jlle, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa que sub-contrate a terceiros, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) a partir da folha de junho/2009. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.

31.2 – Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras reterão o valor mensal devido pelas sub-empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do montante referente à mão de obra constante na Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou 1% (um por cento) da Folha de Pagamento, o que for maior, e recolherão ao SECONCI-Jlle o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub-empreiteira deverá completar o valor e, não o fazendo, caberá ao SECONCI Jlle a cobrança da diferença com os acréscimos previstos nesta Convenção e a suspensão da prestação de serviços até que haja a quitação.
31.3 – A operacionalidade do SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina.

Joinville, 10 de Junho de 2009.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)

Eng.º Francisco Mauricio Jauregui Paz

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2009/2010

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2009-2010, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 10/06/2009. Tem este Term Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.

1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.
2. A contribuição mensal será recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-Jlle, até quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em boletos bancários fornecidos pelo SECONCI-Jlle, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) a partir da folha de junho/2009, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 3% (três por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 30 (trinta) dias, serão cobrados pelo SECONCI com multa e juros ou por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em boletos bancários à parte das contribuições mensais, um boleto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 94,00 (noventa e quatro reais).

6. O não comparecimento às consultas marcadas, ensejará cobrança pelo ressarcimento de despesas realizadas, na ordem de R$ 12,00 (doze reais) para as consultas médicas e de R$ 21,00 (vinte e um reais) para as consultas odontológicas, a partir do mês de junho/2009.
7. Cabe ao SECONCI-Jlle o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-Jlle, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou um mínimo de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) a partir de junho/2009.
8. Fica o Sindicato Laboral autorizado a entregar ao SECONCI-Jlle, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.

9. O SECONCI-Jlle fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Termo Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, a fornecerem ou anexarem aos boletos bancários mensais, cópias do CAGED e da GFIP por obra visando conferência das parcelas recolhidas. E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina.
Joinville, 12 de junho de 2009.

Sigmar Ziehlsdorff

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
- SITICOM -
(Sindicato laboral)


Eng.º Francisco Mauricio Jauregui Paz

Sindicato da Indústria da Construção Civil
de Joinville
- SINDUSCON -
(Sindicato patronal)

 




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CCT 2009/2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE , CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com início em 01 de Novembro de 2009 e término em 31 de Outubro de 2010.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL

Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 5,50% ( cinco virgula cinqüenta pôr cento - CINCO E MEIO%) a partir de 1º de Novembro de 2009.

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2008 à 31.10.2009, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos pôr mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO

Fica estebelecido o salário normativo de R$ 587,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluidos os que se enquadram na clausula "2".

CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL

Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 680,00 ( seiscentos e oitenta reais) mensais.

a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 4. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 5.COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 6. ANOTAÇÕES NA CTPS

Serão anotadas na Carteiras de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.

CLAUSULA 7. AVISO PRÉVIO DE 45 DIAS

Para os empregados que tenham mais de DEZ anos de serviços ininterruptos na mesma firma e que tenham mais de CINCOENTA anos de idade, o Aviso Prévio a ser concedido pela firma, caso venha a ser demitido sem justa causa, será de QUARENTA E CINCO dias , ao invés de TRINTA dias previstos na CLT.

CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE

Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO

As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.

CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR

A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.

CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS

As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.

a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.

b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO

O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular , cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL

As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2009 e JULHO/2010, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DEZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na CLÁUSULA 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .

CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS

As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS

Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA

Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES

Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 03 de Novembro de 2009.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
CPF 115199759 - 53

Amilcar Nicolau Pelaez
Presidente Sindicato das Ind.
da Madeira de Sta Catarina
CPF 149086629-91

A Convenção foi protocolizada no MTB nº 46304.001830/2009 e
registrada na Unidade do MTE de SC002038/2009

 




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CCT 2010/2011

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí no 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Eng.º Francisco Mauricio Jauregui Paz, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e reparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2010 e com término em 30/04/2011, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados, a partir de 01/05/2010, pelo percentual de 7,60% (sete vg sessenta por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de junho/2009.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2009, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2009 a 30/04/2010.

Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2009 e 30/04/2010.

04 – PISO SALARIAL
Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por hora ou R$ 902,00 (novecentos e dois reais) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 2,85 (dois reais oitenta e cinco centavos) por hora ou R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13o salário e ao descanso remunerado.

10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2010 a 30/04/2011), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Junho e Julho/2010, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 22/03/2010.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Julho e Agosto/2010, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.
11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.
11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2010, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 03/05/2010, equivalente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2010.

13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.
16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.
Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Jlle. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.

19 – FERIADO NO SÁBADO
As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13o SALÁRIO
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA
22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender asnecessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA
As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.
25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.

27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES

31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Jlle, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa que
sub-contrate a terceiros, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 100,00 (cem reais) a partir da folha de junho/2010. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do
associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras reterão o valor mensal devido pelas sub-empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do montante referente à mão de obra constante na Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou 1% (um por cento) da Folha de Pagamento, o que for maior, e recolherão ao SECONCI-Jlle o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o décimo dia corrido do mês subseqüente ao fato gerador. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub-empreiteira deverá completar o valor e, não o fazendo, caberá ao SECONCI-Jlle a cobrança da diferença com os acréscimos previstos nesta Convenção e a suspensão da prestação de serviços até que haja a quitação.
31.3 – A operacionalidade do SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina.

Joinville, 24 de Maio de 2010.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Joinville

Eng.º Francisco Mauricio Jauregui Paz
Presidente do Sindicato da Indústria
da Construção Civil de Joinville

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2010/2011

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2010-2011, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 24/05/2010.
Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.
1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.
2. A contribuição mensal será recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-Jlle, até quinto dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em boletos bancários fornecidos pelo SECONCI-Jlle, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 100,00 (cem reais) a partir da folha de junho/2010, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado, pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 3% (três por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 30 (trinta) dias, serão cobrados pelo SECONCI com multa e juros ou por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em boletos bancários à parte das contribuições mensais, um boleto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 100,00 (cem reais).
6. O não comparecimento às consultas marcadas, ensejará cobrança pelo ressarcimento de despesas realizadas, na ordem de R$ 13,00 (treze reais) para as consultas médicas e de R$ 22,00 (vinte e dois reais) para as consultas odontológicas, a partir do mês de junho/2010.
7. Cabe ao SECONCI-Jlle o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de uas contribuições, que referir-se-
ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-Jlle, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou um mínimo de R$ 100,00 (cem reais) a partir de junho/2010.
8. Fica o Sindicato Laboral autorizado a entregar ao SECONCI-Jlle, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.
9. O SECONCI-Jlle fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Termo Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, a fornecerem ou anexarem aos boletos bancários mensais, cópias do CAGED e da GFIP por obra visando conferência das parcelas recolhidas.

E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina.

Joinville, 26 de maio de 2010.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Joinville

Eng.º Francisco Mauricio Jauregui Paz
Presidente do Sindicato da Indústria
da Construção Civil de Joinville

 




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CCT 2010/2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE , CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com início em 01 de Novembro de 2010 e término em 31 de Outubro de 2011.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL

Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de Novembro de 2010.

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2009 à 31.10.2010, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos por mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.

b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO

Fica estebelecido o salário normativo de R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluidos os que se enquadram na clausula "2".

CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL

Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais) mensais.

a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 4. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 5.COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 6. ANOTAÇÕES NA CTPS

Serão anotadas na Carteiras de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.

CLAUSULA 7. AVISO PRÉVIO DE 45 DIAS

Para os empregados que tenham mais de DEZ anos de serviços ininterruptos na mesma firma e que tenham mais de CINCOENTA anos de idade, o Aviso Prévio a ser concedido pela firma, caso venha a ser demitido sem justa causa, será de QUARENTA E CINCO dias , ao invés de TRINTA dias previstos na CLT.

CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE

Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO

As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.

CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR

A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.

CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS

As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.

a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.

b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO

O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular , cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL

As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2010 e JULHO/2011, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DEZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na CLÁUSULA 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .

CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS

As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS

Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA

Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES

Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 21 de outubro de 2010.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville
CPF 115199759 - 53

Amilcar Nicolau Pelaez
Presidente Sindicato das Ind.
da Madeira de Sta Catarina
CPF 149086629-91

Requerimento MR 061275/2010
Protocolo 46304.001911/2010-11 Registrado no MTE SC002526/2010

 




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CCT 2011/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO





CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A Rua do Príncipe, 226 – 4º andar sala 43=- Cep 89201-000, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE, CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com inicio em 01 de Novembro de 2011 e término em 31 de Outubro de 2012.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL
Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 8,50% ( oito virgula cinqüenta por cento) - ( oito e meio), a partir de 1º de Novembro

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2010 à 31.10.2011, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos pôr mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.
b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido o salário normativo de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluídos os que se enquadram na cláusula " 2 ".


CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL
Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) mensais.




a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 5. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 7. ANOTAÇÕES NA CTPS
Serão anotadas na Carteira de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.



CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO
As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.


CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR
A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.







CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.
b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO
O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL
As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2011 e JULHO/2012, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DÉZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na CLÁUSULA 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .




CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS
As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES
Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 25 de Outubro de 2.011.









_______________________ _____________________________
Amílcar Nicolau Pelaez – Presidente Sigmar Ziehlsdorff – Presidente
CPF 149086629-91 CPF 115199759 - 53




Prezado(a) Senhor(a),

Informamos a Vossa Senhoria que o instrumento coletivo transmitido pela Solicitação nº MR063874/2011 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 46304.001537/2011-34, foi registrado nesta Unidade do MTE sob o número SC002421/2011.

Nesta data foi encaminhada Notificação para ciência das partes.

Atenciosamente,



SETOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE JOINVILLE/SC

 




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e do Mobiliário de Joinville

Rua Itajaí, 33 | Centro
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