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CCT 2011/2012

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), comsede a Rua Itajaí nº 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Eng.º Luis Carlos Presente, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, calhidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação nãoclassificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2011 e com término em 30/04/2012, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2011, pelo percentual de 8,30% (oito vg trinta por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de junho/2010.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2010, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias.
Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2010 a 30/04/2011. Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2010 e 30/04/2011.

04 – PISO SALARIAL
Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por hora ou R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos) por hora ou R$ 690,80 (seiscentos e noventa reais e oitenta centavos) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.
6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.

10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2011 a 30/04/2012), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e conseqüente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Maio e Julho/2011, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 17/02/2011.
11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Julho e Agosto/2011, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.
11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.
11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2011, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 24/05/2011, equivalente a R$ 275,00(duzentos e setenta e cinco reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2011.
13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.
16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, naforma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses. Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Jlle. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.

19 – FERIADO NO SÁBADO
As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÀRIO
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA
22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.
22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA
As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.
25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 daSecretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.

27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro deobra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 6 (seis) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambientede trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville -SECONCI-Jlle, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCIJlle, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa que sub contrate a terceiros, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 108,00 (cento e oito reais) a partir da folha referência maio de 2011. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – Em razão do princípio da responsabilidade solidária de classe, as construtoras reterão o valor mensal devido pelas sub empreiteiras, equivalente a 1% (um por cento) do montante referente à mão de obra constante na Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou 1% (um por cento) da Folha de Pagamento, o que for maior, e recolherão ao SECONCI-Jlle o valor acumulado do mês, por empreiteira, até o décimo dia corrido do mês subseqüente ao fato gerador. Se a soma dos recolhimentos do mês junto às construtoras às quais preste serviço, não alcançar o equivalente ao da Contribuição Mínima, a sub empreiteira deverá completar o valor e, não o fazendo, caberá ao SECONCI-Jlle a cobrança da diferença com os acréscimos previstos nesta Convenção e a suspensão da prestação de serviços até que haja a quitação.
31.3 – A operacionalidade do SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multa, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.

E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência do Trabalho e Emprego em Joinville.

Joinville, 25 de Maio de 2011.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Eng.º Luis Carlos Presente
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2011/2012

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2011-2012, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 13 de maio de 2011.
Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria daConstrução Civil de Joinville - SECONCI-Jlle quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.

1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.

2. A contribuição mensal será recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-Jlle, até décimo dia corrido do mês subseqüente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em boletos bancários fornecidos pelo SECONCI-Jlle, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 108,00 (cento e oito reais) a partir da folha de referência maio de
2011, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado, pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.

3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 3% (três por cento) sobre o total.

4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 30 (trinta) dias, serão cobrados pelo SECONCI com multa e juros ou por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.

5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em boletos bancários à parte das contribuições mensais, um boleto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 108,00 (cento e oito reais).

6. O não comparecimento às consultas marcadas, ensejará cobrança pelo ressarcimento de despesas realizadas, na ordem de R$ 14,00 (quatorze reais) para as consultas médicas e de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) para as consultas odontológicas, a partir do mês de maio de 2011.

7. Cabe ao SECONCI-Jlle o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-Jlle, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou um mínimo de R$ 108,00 (cento e oito reais) a partir de maio de 2011.

8. Fica o Sindicato Laboral autorizado a entregar ao SECONCI-Jlle, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.

9. O SECONCI-Jlle fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Termo Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, a fornecerem ou anexarem aos boletos bancários mensais, cópias do CAGED por obra, visando conferência das parcelas recolhidas.

E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Joinville.

Joinville, 13 de maio de 2011.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Eng.º Luis Carlos Presente
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville

O instrumento coletivo transmitido pela solicitação nº MR026048/2011 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 46304.000692/2011-33, foi registrado na Unidade do MTE sob o nº
SC000996/2011

 




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CCT 2012/2013

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí nº 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu
presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Eng.º Luis Carlos Presente, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas
disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos
cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e
preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2012 e com término em 30/04/2013, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos
aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2012, pelo percentual de 7% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários
vigentes no mês de junho/2011.Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2011, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias.
Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente,
relativamente ao período compreendido entre 01/05/2011 a 30/04/2012.
Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2011 e 30/04/2012.

04 – PISO SALARIAL
Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 4,82 (quatro reais e oitenta e dois centavos) por hora ou R$ 1.060,40 (Hum mil e sessenta reais e quarenta centavos) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 3,36 (três reais e trinta e seis centavos) por hora ou R$ 739,20 (setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T., ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.
6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter
salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.
10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2012 a 30/04/2013), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e consequente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e
comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo
M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Junho e Julho/2012, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 17/02/2012.
11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Julho e Agosto/2012, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.
11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.
11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2012, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 26/04/2012, equivalente a R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2012.
13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.
16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de
1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses. Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de
quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da
Construção Civil de Joinville – SECONCI-Joinville. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novoemprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os
dias efetivamente trabalhados.

19 – FERIADO NO SÁBADO
As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA
22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que
falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes,
transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária
vigente.
22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades
de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00
(setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA
As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o
direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.
25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros
Privados.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da
Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.
27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.
28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.
29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio
Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.
30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 8 (oito) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente
de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.
31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos
trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade
aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Joinville, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Joinville, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa, que preste serviços de forma direta ou indireta, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), equivalente a 18,95% do salário normativo, que passará a vigorar a partir da folha referência agosto de 2012. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – A operacionalidade do SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto
à DRT/SC.

E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência do Trabalho
e Emprego em Joinville.

Joinville, 25 de Maio de 2012.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Eng.º Luis Carlos Presente
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville

 




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CCT 2012/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A Rua do Príncipe, 226 – 4º andar sala 43=- Cep 89201-000, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE, CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com inicio em 01 de Novembro de 2012 e término em 31 de Outubro de 2013.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL
Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 6,90% ( seis virgula noventa décimos por cento) , a partir de 1º de Novembro

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2011 à 31.10.2012, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos pôr mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.
b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido o salário normativo de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluídos os que se enquadram na cláusula " 2 ".


CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL
Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.




a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 5. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 7. ANOTAÇÕES NA CTPS
Serão anotadas na Carteira de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.



CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO
As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.


CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR
A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.











CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.
b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO
O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL
As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2012 e JULHO/2013, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DÉZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na CLÁUSULA 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .




CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS
As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES
Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 18 de Outubro de 2.012.


Amílcar Nicolau Pelaez – Presidente
CPF 149086629-91


Sigmar Ziehlsdorff – Presidente
CPF 115199759 - 53


REGISTRADO NO MINISTERIO DO TRABALHO SOB Nº SC002676/2012

 




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CCT 2013/2014

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí nº 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Marco Antonio Corsini, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2013 e com término em 30/04/2014, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2013, pelo percentual de 8,26% (oito vírgula vinte e seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de junho/2012.Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2012, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias.
Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2012 a 30/04/2013.
Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2012 e 30/04/2013.

04 – PISO SALARIAL
Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por hora ou R$ 1.166,00 (Hum mil cento e sessenta e seis reais) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO
Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) por hora ou R$ 814,00 (oitocentos e quatorze reais) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE
6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T, ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.
6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS
As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.

10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS
Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2013 a 30/04/2014), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e consequente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de maio e julho de 2013, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 06/03/2013.
11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2013, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.
11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.
11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)
Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2013, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)
As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 18/04/2012, equivalente a R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2013.
13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.
13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO
O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.
16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.
Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Joinville. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.

19 – FERIADO NO SÁBADO
As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO
Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA
22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.
22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA
As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.
25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.

27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 8 (oito) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES
31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Joinville, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Joinville, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa, que preste serviços deforma direta ou indireta, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 152,00 (cento e cinqüenta e dois reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2013. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – A operacionalidade do SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência do Trabalho e Emprego em Joinville.

Joinville, 07 de Maio de 2013.

Sigmar Ziehlsdorf
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Marco Antonio Corsini
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville



CONVENÇÃO REGISTRADA NO MINISTERIO DO TRABALHO SOB Nº SC000997/2013

 




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CCT 2013/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A Rua do Príncipe, 226 – 4º andar sala 43=- Cep 89201-000, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE, CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com inicio em 01 de Novembro de 2013 e término em 31 de Outubro de 2014.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL
Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 7,20% ( sete virgula vinte décimos por cento) , a partir de 1º de Novembro

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2012 à 31.10.2013, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos pôr mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.
b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido o salário normativo de R$ 793,00 (setecentos e noventa e treis reais) mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluídos os que se enquadram na cláusula " 2 ".


CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL
Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 943,00 (novecentos quarenta e treis reais) mensais.


a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 5. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 7. ANOTAÇÕES NA CTPS
Serão anotadas na Carteira de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.

CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO
As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.


CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR
A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.

CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.
b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO
O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL
As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2013 e JULHO/2014, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DÉZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na CLÁUSULA 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .

CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS
As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA E CINCO anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES
Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 24 de Outubro de 2.013.


Amílcar Nicolau Pelaez – Presidente
CPF 149086629-91

Sigmar Ziehlsdorff – Presidente
CPF 115199759 - 53

 




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CCT 2014/2015

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí nº 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o no 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Marco Antonio Corsini, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2014 e com término em 30/04/2015, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2014, pelo percentual de 7% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de junho/2013.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2013, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias.
Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2013 a 30/04/2014.
Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2013 e 30/04/2014.

04 – PISO SALARIAL

Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 5,83 (cinco reais e oitenta e três centavos) por hora ou R$ 1.282,60 (Hum mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO

Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos) por hora ou R$ 895,40(oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE

6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T, ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE

Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS

As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.

10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS

Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2014 a 30/04/2015), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e consequente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de maio e julho de 2014, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 14/03/2014.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2014, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.

11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2014, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)

As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 19/05/2014, equivalente a R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2014.

13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.

13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO

O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.

16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.
Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Joinville. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.


19 – FERIADO NO SÁBADO

As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA

22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.

25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.

25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.

27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 8 (oito) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES

31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatários do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Joinville, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Joinville, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa, que preste serviços de forma direta ou indireta, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários dos profissionais compreendidos como do segmento da Indústria da Construção, listados na Cláusula 1ª desta Convenção. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2014. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – A operacionalidade do SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência do Trabalho e Emprego em Joinville.


Joinville, 20 de Maio de 2014.

Sigmar Ziehlsdorf
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Marco Antonio Corsini
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville




TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2014/2015

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 20 de maio de 2014.
Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários.
1. Incluem-se na folha bruta: horas normais, horas extras, horas prêmio, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, férias indenizadas, aviso prévio trabalhado, rescisões, horas de acidentes de trabalho ou doença quando não indenizadas pelo INSS.
2. A contribuição mensal será recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-JOinville, até décimo dia corrido do mês subsequente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em boletos bancários fornecidos pelo SECONCI-Joinville, um para cada mês de contribuição. A contribuição mínima mensal é de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), equivalente a, que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2014, mesmo na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado, pois os benefícios se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 2% (dois por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 30 (trinta) dias, serão cobrados pelo SECONCI-Joinville com multa e juros ou por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes o 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em boletos bancários à parte das contribuições mensais, um boleto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais).
7. Cabe ao SECONCI-Joinville o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-Joinville, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou o mínimo de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2014.
8. Fica o Sindicato Laboral e empresas associadas autorizados a entregar ao SECONCI-Joinville, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados ou profissionais referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.
9. O SECONCI-Joinville fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Termo Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, a fornecerem ou anexarem aos boletos bancários mensais, cópias do CAGED por obra, visando conferência das parcelas recolhidas.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Joinville.

Joinville, 20 de maio de 2014.


Sigmar Ziehlsdorf
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Marco Antonio Corsini
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville

REGISTRO MTE nº SC000988/2014

 




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CCT 2014/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A Rua do Príncipe, 226 – 4º andar sala 43=- Cep 89201-000, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE, CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com inicio em 01 de Novembro de 2014 e término em 31 de Outubro de 2015.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL
Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 7,50% ( sete virgula cinquenta décimos por cento) , a partir de 1º de Novembro

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2013 à 31.10.2014, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos pôr mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.
b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido o salário normativo de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais) mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluídos os que se enquadram na cláusula " 2 ".


CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL
Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 1.015,00 (hum mil e quinze reais) mensais.

a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 5. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 7. ANOTAÇÕES NA CTPS
Serão anotadas na Carteira de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.

CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO
As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.


CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR
A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.


CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.
b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO
O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL
As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2014 e JULHO/2015, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DÉZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na CLÁUSULA 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .

CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS
As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA E CINCO anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES
Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 30 de Outubro de 2.014.


Amílcar Nicolau Pelaez – Presidente
CPF 149086629-91

Sigmar Ziehlsdorff – Presidente
CPF 115199759 - 53


REGISTRO NO MINISTERIO DO TRABALHO Nº SC002752/2014

 




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CCT 2015/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A Rua do Príncipe, 226 – 4º andar sala 43=- Cep 89201-000, CNPJ 84714005/0001-76 neste ato representado pôr seu Presidente Sr. Amilcar Nicolau Pelaez e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOINVILLE, CNPJ 83544320/0001-30 com base também nos municípios de Araquarí, São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá ,Baln. Barra do Sul, representado pôr seu Presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, na conformidade do deliberado pôr suas A.G.E, celebram a presente convenção e que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLAUSULA 1. DA VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 1 (um) ano, com inicio em 01 de Novembro de 2015 e término em 31 de Outubro de 2016.

CLAUSULA 2. REAJUSTE SALARIAL
Os salários de todos os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção e que não se enquadram nas cláusula " 3 e 4" desta CCT, cujos salários tiveram aumentos diferenciados, serão reajustados pelo percentual de 10,33% ( dez virgula trinta e três por cento) , a partir de 1º de Novembro

a)- Os empregados admitidos após a data de 01.11.2014 à 31.10.2015, terão um reajuste salarial PROPORCIONAL aos meses trabalhados, a razão de 1/12 avos pôr mês trabalhado, considerando-se as frações superiores a 14 dias.
b)- Serão compensados no reajuste salarial acima, todas as antecipações e adiantamentos expontâneos, ressalvado o que prevê o ITEM XXI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/96 DO T.S.T.

CLAUSULA 3. SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido o salário normativo de R$ 983,04 (novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos) mensais, para todos os empregados a partir da data de admissão e abrangidos pela convenção, excluídos os que se enquadram na cláusula " 2 ".


CLÁUSULA 4. SALÁRIO PROFISSIONAL
Para os empregados com profissão estipulada, será garantido um salário inicial de R$ 1.119,85 (hum mil cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) mensais.


a)- Ficam excluídos desta cláusula os empregados que trabalham nas empresas que atuam em setores de florestamento, reflorestamento e os da claúsula " 2 ".

b)- Fica garantido aos empregados menores, até 18 (dezoito) anos aprendizes, meio salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado e 2/3 (dois terços) do salário mínimo na segunda metade do aprendizado, conforme prevê o art. 80 da CLT.

CLAUSULA 5. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
No caso de ocorrer rescisão do contrato do trabalhador pôr justa causa, a empresa comunicará ao empregado pôr escrito as infrações motivadas da rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las em juízo.

CLAUSULA 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados, comprovantes de pagamento, contendo pelo menos o nome do empregado, da empresa, a importância paga e os descontos efetuados.

CLAUSULA 7. ANOTAÇÕES NA CTPS
Serão anotadas na Carteira de Trabalho, as funções devidamente exercidas pêlos empregados, bem como seus respectivos salários.

CLAUSULA 8. LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL
A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na Diretoria do Sindicato Profissional, aqueles que exercem as atividades de Secretário, Tesoureiro ou Suplentes de Diretoria, quando estes participarem de encontros, congressos, conferências, simpósios e representando os interesses da Classe Laboral. A licença será de DEZ dias anuais e a solicitação à Empresa deverá ser feita com antecedência de TRINTA dias.

CLAUSULA 9 .FORNECIMENTO DE LANCHE
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de DUAS horas extras diárias ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer-lhe gratuitamente um lanche.

CLAUSULA 10. ATESTADO MEDICO/ODONTOLOGICO
As empresas que não dispõe de serviços médicos próprios, reconhecerão e darão validade aos atestados passados por profissionais do Sindicato Laboral, desde que em convênio com o INSS e que tais, preencham os requisitos legais.

CLAUSULA 11. SERVIÇO MILITAR
A empresa garantirá o emprego de seu empregado em idade de serviço militar, a partir de seu engajamento nas Forças Armadas, até TRINTA dias após o seu desligamento.

CLAUSULA 12. PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
Antes de encaminhar reclamatória trabalhista a justiça do Trabalho, o Sindicato procurará resolver, de forma harmoniosa, as questões entre empregado e empresa, no sentido de evitar congestionamento do aparelho judiciário, em virtude de reclamações desnecessária.

CLAUSULA 13. E.P.I., UNIFORME E FERRAMENTAS.
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando pôr Lei ou pôr elas exigido, equipamentos de proteção individual, uniforme e Ferramentas, de uso diário e obrigatório, sob pena de penalidades pela não observância, os quais deverão ser devolvidos a empresa quando da rescisão contratual.

CLAUSULA 14. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que referendados pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
a)- Se não for possível compensar o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas.
b)- O acôrdo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que, contenha a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou setores específicos de cada empresa.

CLAUSULA 15. FERIADO NO SÁBADO
O feriado coincidindo com o sábado já compensado, a empresa remunerará as horas como extras, prestadas de segunda à sexta feira anterior, como tais, com acréscimo de 50%, sobre a hora normal.

CLAUSULA 16. ABONO AO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho do empregado em dias de exame, somente vestibular, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo órgão competente, serão abonados pela empresa, desde que pre-avisada com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovação posterior.

CLAUSULA 17. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL
As Empresas descontarão de todos os seus empregados filiados a Categoria representada pelo Sindicato dos Empregados nos meses de NOVEMBRO/2015 e JULHO/2016, o correspondente A 1 (UM) DIA de serviço em cada mês mencionado em favor do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato Laboral em guias próprias, dentro de DÉZ dias após o mês subsequente.

PARÁGRAFO UNICO.- No caso do não recolhimento das contribuições previstas na clausula 17 , fica a empresa sujeita a uma multa de 0.2% ao dia .

CLAUSULA 18. ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS
As férias individuais terão sempre o inicio no primeiro dia útil da semana, excetuando-se somente no caso de serem pedidas pelo empregado em outro dia.

CLAUSULA 19. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que solicitar sua demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, conforme Enunciado 261 do TST Publicado DJU em 19/11/03.

CLAUSULA 20. PRE-APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado da empresa, o empregado que contar com CINCO anos ou mais de serviços ininterruptos e que tenha a idade igual ou superior a CINCOENTA E CINCO anos e desde que falte DOIS anos para completar sua aposentadoria, qualquer que seja ela, especial ou pôr tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão pôr justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como pelo encerramento das atividades da empresa.

CLÁUSULA 21. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÇÕES DE CONTRATO
Fica convencionado que as Empresas homologarão no Sindicato Laboral todas as rescisões de contrato de seus empregados vinculados a empresa por período superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 22. PENALIDADES
Pelo não cumprimento de qualquer clausula da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão multa correspondente a CINCO POR CENTO do salário normativo previsto na cláusula 3 deste instrumento, pôr infração em favor do empregado.

E pôr estarem, assim, justos e convencionados, os representantes das entidades sindicais, assinam este documento, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Joinville, 11 de Novembro de 2.015.

Amílcar Nicolau Pelaez – Presidente
CPF 149086629-91

Sigmar Ziehlsdorff – Presidente
CPF 115199759 - 53

REGISTRO NO MTE Nº SC002680/2015

 




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CCT 2015/2016

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí nº 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Vanderlei Buffon, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2015 e com término em 30/04/2016, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2015, pelo percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de junho/2014.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores admitidos após maio/2014, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias.
Parágrafo Segundo: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2014 a 30/04/2015.
Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2014 e 30/04/2015.
04 – PISO SALARIAL

Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos) por hora ou R$ 1.412,40 (Hum mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos) por mês.

05 – SALÁRIO NORMATIVO

Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) por hora ou R$ 985,60 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE

6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T, ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE

Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS

As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.

10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS

Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2015 a 30/04/2016), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e consequente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de maio e julho de 2015, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subseqüente. Referida contribuição foi fixada em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 12/03/2015.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Junho e Agosto/2015, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.

11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

Fica estabelecido que, única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2015, com importância de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor deverá ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)

As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 28/04/2015, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2015.

13.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.

13.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subseqüente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO

O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

16.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON-Joinville.

16.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses.
Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI-Joinville. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.


19 – FERIADO NO SÁBADO

As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA

22.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

22.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72:00 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.

25.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.

25.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.

27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 8 (oito) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES

31.1 – Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatário do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON-Joinville resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-Joinville, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-Joinville, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa, que preste serviço de forma direta ou indireta, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários de todos os seus colaboradores. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$177,00 (cento e setenta e sete reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2015. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
31.2 – A operacionalidade do SECONCI-Joinville quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência do Trabalho e Emprego em Joinville.


Joinville, 18 de Maio de 2015.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Vanderlei Buffon
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville


CONVENÇÃO COLETIVA REGISTRADA NO MINISTERIO DO TRABALHO SOB Nº SC001045/2015



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TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2015/2016

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2016, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 18 de maio de 2015.
Tem este Termo Aditivo a finalidade de formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-JOINVILLE, associação civil, com fins não econômicos, que tem o objetivo a prestação de serviços sociais e, em particular, Assistência Preventiva à saúde, Medicina Ocupacional e Segurança no Trabalho, aos integrantes das categorias laborais e patronais da Indústria da Construção Civil no âmbito do SITICOM -JOINVILLE e do SINDUSCON -JOINVILLE.
1. Os empregadores abrangidos pelo SINDUSCON-JOINVILLE são obrigados a recolher mensalmente a contribuição equivalente á 1% (um por cento) no valor bruto das folhas de pagamentos de seus empregados, inclusive as folhas relativas ao 13º salário, respeitada a contribuição mínima de R$177,00 (cento e setenta e sete reais), conforme previsto na cláusula trinta e um da Convenção Coletiva do Trabalho 2015/2016.
1.1 Estes valores poderão ser alterados por proposição da Diretoria do SECONCI-JOINVILLE, mediante aprovação do Conselho Deliberativo do SECONCI-JOINVILLE.
1.2 Em decorrência desta contribuição ficam assegurados aos empregadores adimplentes serviços de assistência correspondente ao cumprimento da NR7(exceto exames complementares) na área médica.
1.3 Além destes serão oferecido consultas odontológica de urgência e emergência e consulta assistenciais aos seus empregados.
1.4 Os demais serviços sociais oferecidos pelo SECONCI-JOINVILLE, serão prestados através de pagamentos e condições vigentes na época.
1.5 Para efeito do cálculo, será considerado o total bruto das folhas de pagamento, com todos os seus componentes, sem descontos ou abatimentos, não sendo permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos.
2. A contribuição mensal será recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-JOINVILLE, até o décimo dia corrido do mês subsequente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em boletos bancários fornecidos pelo SECONCI-JOINVILLE, um para cada mês de contribuição, conforme a cláusula 31 da CCT 2015/2016
2.1 Na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado, os benefícios da contribuição mínima se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 2% (dois por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 30 (trinta) dias, serão cobrados pelo SECONCI-JOINVILLE com multa e juros ou por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes ao 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em boletos bancários à parte das contribuições mensais, um boleto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais).
6. Cabe ao SECONCI-JOINVILLE o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-JOINVILLE, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou o mínimo de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2015.
7. Fica o Sindicato Laboral e as empresas associadas autorizados a entregar ao SECONCI-JOINVILLE, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.
8. Objetivando a crescente qualificação e adequação dos empregadores no setor da Construção Civil as normas regulamentadoras, com os conseqüentes resultados positivos em termos de produtividade, qualidade de vida e diminuição de acidentes do trabalho no setor, estará o SECONCI-JOINVILLE opcionalmente, disponibilizando aos empregadores a elaboração do Programa de Saúde e Segurança –PSS para fornecimento de subsídios relativos ao atendimento dos Programas Obrigatórios de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR7), de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR9) e de Condições e Meio- Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT (NR18),e treinamentos mediante as condições estabelecidas em convênio próprio a ser firmado entre as partes.
9. O SECONCI-JOINVILLE estabelecerá as normas e condições gerais para expansão dos credenciamentos médicos, odontológicos e de exames complementares para atendimento apenas dos trabalhadores, sendo exigido das empresas o pagamento antecipado destes novos serviços.
10. Eventuais cancelamentos de procedimentos médicos e odontológicos agendados deverão ser feitos por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. As faltas às consultas em que não houver cancelamento prévio ensejarão cobrança no valor relativo ao ressarcimento das despesas administrativas correspondentes aquela consulta, que representam R$40,00 (quarenta reais) a serem cobradas dos empregadores.
11. O SECONCI-JOINVILLE fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Termo Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, a fornecerem ou anexarem aos boletos bancários mensais, cópias do CAGED por obra, visando conferência das parcelas recolhidas.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Joinville.

Joinville, 18 de maio de 2015.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Vanderlei Buffon
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville


CONVENÇÃO COLETIVA REGISTRADA NO MINISTERIO DO TRABALHO SOB Nº SC001045/2015.

 




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CCT 2016/2017

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), com sede a Rua Itajaí nº 33, inscrito no CNPJ/MF sob o no 83.544.320/0001-30, neste ato representado por seu presidente Sr. Sigmar Ziehlsdorff, e do outro lado o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), com sede na Avenida Aluísio Pires Condeixa nº 2550, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 84.715.317/0001-02, neste ato representado por seu presidente, Vanderlei Buffon, firmam entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as Cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas abrangidas e seus empregados:

01 – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores das empresas que exploram atividades em: construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros), trabalhadores nas indústrias de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque; de britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados a extração); de cal virgem, cal hidratada e gesso; de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço); de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil e/ou usos diversos; de produtos cerâmicos refratários; de produtos minerais não-metálicos não classificados; do cimento; em demolição e preparação do terreno; em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em montagem de estruturas; em obras de acabamento; em obras de instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; em obras de instalações elétricas; em obras de instalação hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistemas de prevenção contra incêndio; em obras de instalação não classificadas; em obras não classificadas; em obras viárias e em sondagens e fundações destinadas à construção; trabalhadores em empresas de montagens industriais e engenharia consultiva, trabalhadores em olarias, nas indústrias de mármores e granitos, nas indústrias de pintura, decoração, ajardinamento e ornatos, nos municípios de Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá, que são representados exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville.

02 – VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2016 e com término em 30/04/2017, abrangendo todos os empregados das empresas abrangidas pela presente, bem como todos aqueles que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência.

03 – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, de forma não retroativa, da seguinte forma:

I - A partir de 01/06/2016, pelo percentual total de 3% (três por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 30/04/2016;

II - A partir de 01/08/2016, pelo percentual total de 3% (três por cento) aplicados sobre os salários vigentes no mês em 30/04/2016;

III - A partir de 01/10/2016, pelo percentual total de 3% (três por cento) aplicados sobre os salários vigentes no mês em 30/04/2016;

Parágrafo Primeiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2015 e 30/05/2016.

Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores admitidos após maio/2015, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias.

Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2015 a 30/04/2016.


04 – PISO SALARIAL

Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores, marceneiros e motoristas, um piso salarial equivalente a R$7,13 (sete reais e treze centavos) por hora ou R$1.568,60 (hum mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) por mês.


05 – SALÁRIO NORMATIVO

Fica instituído um salário normativo para a categoria profissional, a partir da admissão, equivalente a R$4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) por hora ou R$1.095,60 (hum mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos) por mês.

06 – REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE

6.1 - Os trabalhadores, que optaram pela percepção do Vale Transporte, não poderão, durante a vigência da presente C.C.T, ter descontado dos seus salários, o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao custo do referido Vale Transporte.

6.2 - Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

07 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A empresa fornecerá comprovante escrito dos pagamentos efetuados aos seus empregados, com timbre que identifique a especificação da verba, quantia e descontos consignados.

08 – FORNECIMENTO DE LANCHE

Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.

09 – HORAS EXTRAS HABITUAIS

As horas extras habituais e adicionais noturnos em sua média anual, integrarão ao pagamento das férias, do 13º salário e ao descanso remunerado.

10 – DOS EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS

Pelo período da vigência desta Convenção (01/05/2016 a 30/04/2017), única e exclusivamente, depois de efetuada a fiscalização e consequente autuação pelo Ministério do Trabalho e denúncias recebidas e comprovadas pelo Sindicato Laboral, de empresas onde se constate empregados trabalhando sem o competente registro na CTPS, ficam ditas empresas obrigadas a pagar, além da infração imposta pelo M.T.E., ainda uma multa correspondente a um (01) salário normativo mensal da categoria, por empregado, ao Sindicato Laboral.

11 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

As empresas descontarão de todos os seus empregados filiados à categoria representada pelo sindicato, nos meses de Julho e Agosto de 2016, o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário mensal, e recolherão a referida importância, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), até o dia 10 do mês subsequente. Referida contribuição foi fixada em Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 20/03/2016.

11.1 - As empresas enviarão, nos meses de Julho e Agosto/2016, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville, uma relação contendo o nome dos empregados e a importância descontada.

11.2 - O Sindicato dos Trabalhadores ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula, servindo as empresas como meros agentes repassadores.

11.3 – Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma prescrita na Ordem de Serviço do M.T.E. n.º 01 de 24/03/2009.

12 – SUBVENÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL (SITICOM)

Fica estabelecido que única e exclusivamente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas pertencentes a categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, contribuirão para com o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliario de Joinville (SITICOM), até o dia 10/07/2016, com a importância de R$ 100,00 (Cem Reais), cujo valor devera ser recolhido aos cofres do Sindicato Laboral, através de guias próprias.

13 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL (SINDUSCON)

As empresas abrangidas por esta Convenção, com sede em Joinville, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), a título de Contribuição Assistencial, a importância anual, fixada em Assembleia Geral da categoria realizada no dia 25/04/2016, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). O recolhimento deve ser efetuado até o dia 31/07/2016.

12.1 - As empresas com sede fora de Joinville, mas com obras neste município, contribuirão igualmente com a contribuição acima.

12.2 - O não pagamento da contribuição até o quinto dia subsequente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar o título no cartório competente, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

14 – PENALIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO

O não recolhimento das Contribuições previstas nas cláusulas 11, 12 e 13, nas épocas oportunas, acarretará um acréscimo de 0,0666% ao dia, de juros de mora.

15 – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

As empresas sediadas em outras cidades, que efetuarem obras em Joinville, deverão efetuar o recolhimento das contribuições em favor do Sindicato Laboral de Joinville (SITICOM), desde que o empregado esteja trabalhando no mês respectivo.

16 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

15.1 – Ficam as empresas, representadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, na forma do disposto no Art. 580 da CLT, até o dia 31 de janeiro de cada ano, em valor fixado em tabela divulgada pelas entidades sindicais de grau superior, em guias próprias, em favor do SINDUSCON- JOINVILLE.

15.2 – Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a Contribuição Sindical Laboral, na forma dos Art. 578, 579 e 582 da CLT, da folha de pagamento do mês de março de cada ano, no valor de 1 (um) dia de salário, qualquer que seja a forma de sua remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM).

17 – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO

Fica convencionado que as empresas homologarão no Sindicato Laboral (SITICOM) todas as rescisões de contrato de trabalho de seus colaboradores vinculados à empresa por período superior a 6 (seis) meses. Fica convencionado ainda que as empresas deverão apresentar à entidade profissional, por ocasião da homologação de rescisões de contrato de trabalho, para efeito de controle, os comprovantes de quitação das contribuições estabelecidas nesta Convenção, quer da parte dos trabalhadores, como da dos empregadores e certidão negativa de débito das empresas com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville – SECONCI- JOINVILLE. Caso sejam constatados atrasos ou irregularidades nos recolhimentos diversos, serão tomadas providências legais cabíveis, inclusive comunicar por escrito aos órgãos competentes e/ou ao Sindicato Patronal, de tal ocorrência.

18 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

No caso de pedido de demissão, o trabalhador, desde que comprove, por escrito, a existência de novo emprego, estará dispensado do cumprimento (trabalho) do aviso prévio, percebendo, então, apenas os dias efetivamente trabalhados.

19 – FERIADO NO SÁBADO

As horas trabalhadas durante a semana, em regime de compensação, desde que coincidentes com sábado feriado, poderão ser compensadas com folgas em outros dias de trabalho.

20 – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, até 30 (trinta) dias antes do início de seu gozo, ressalvados os casos de férias coletivas.

21 – ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho dos empregados, as funções efetivamente exercidas e os salários respectivos.

22 – APOSENTADORIA

21.1 - Não poderá ser dispensado da empresa o empregado que contar com 05 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos, e que tenha a idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos e desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou encerramento de atividade da empresa, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo, nos termos da legislação previdenciária vigente.

21.2 - Ao empregado caberá informar à empresa, no ato do aviso prévio, sua condição de tempo hábil para aposentadoria nos prazos acima estabelecidos, através de documentação oficial.

23 – LICENÇA PARA DIRIGENTE SINDICAL

A empresa concederá licença remunerada ao empregado, desde que exerça cargo efetivo na diretoria do Sindicato Laboral, cada vez que for solicitada pela entidade profissional, para atender as necessidades de seu cargo a participar de encontros, congressos, conferências e simpósios de interesse da classe, até o máximo de 15 (quinze) dias por ano e 01 (um) empregado por empresa.

24 – FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE

As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72h (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.

25 – SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.

24.1 – As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida.

24.2 – A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.




MEDIDAS PREVENTIVAS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL
E DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO

26 – Exame Médico Demissional - Avaliação Clínica - Fica ampliado o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional, em mais 90 dias conforme cláusula 7.4.3.5.2 da Portaria n.º 8 de 08/05/96 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, além dos 90 dias já concedidos na mesma norma conforme cláusula 7.4.3.5.

27 – As construtoras deverão estar atentas ao cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, cumprindo-as e fazendo-as cumprir por seus contratantes e subcontratantes.

28 – Todo empregador contratante ou sub-contratante deverá implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais independente da quantidade de empregados, conforme NRs 7 e 9.

29 – As empresas que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores próprios ou terceirizados, por canteiro de obra ou frente de trabalho, deverão elaborar e implantar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, conforme NR 18.

30 – Todo empregado admitido deverá receber treinamento antecipado a seu início de trabalho, num total mínimo de 8 (oito) horas e após, por ocasião do exame periódico, sobre condições e meio ambiente de trabalho; riscos inerentes à sua função; uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, conforme NR 18.

31 – UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR, SMARTPHONES, SIMILARES E ACESSÓRIOS

31.1. Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivos similares, bem como seus acessórios, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso a internet, redes sociais, aplicativos de mensagens (whatsapp e outros), jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso que não seja ligação de voz.

31.2. O uso de telefone celular smartphone, tablet ou dispositivos similares, bem como seus acessórios, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens (whatsapp e outros), jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.

31.3. No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

31.4. O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivos similares, bem como seus acessórios, assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalhador e do ambiente de trabalho, é aplicável as punições disciplinares previstas na CLT.

32 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES

32.1. Considerando que, o direito à saúde e bem estar do trabalhador é consagrado na Constituição Federal, os Sindicatos signatário do presente instrumento normativo, reconhecem como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a assistência à sua saúde e segurança no trabalho, e, o SINDUSCON- JOINVILLE resolve por isso representando a classe empresarial, dar continuidade aos serviços já implantados, através do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-JOINVILLE, mantendo em sua região de abrangência a contribuição mensal compulsória ao SECONCI-JOINVILLE, quando se tratar de construtora ou de toda e qualquer empresa, que preste serviço de forma direta ou indireta, 1% (um por cento) sobre a folha bruta dos salários de todos os seus colaboradores. Ainda contribuirão compulsoriamente os respectivos Sindicatos Patronal e Laboral. A contribuição mínima é de R$177,00 (cento e setenta e sete reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2016. Toda contribuição mínima ou maior, deverá ser recolhida enquanto não for providenciada a baixa da inscrição do associado no CNPJ, junto à Receita Federal.
32.2. A operacionalidade do SECONCI-JOINVILLE quanto à cobrança, multas, normas e condições de atendimento aos beneficiários, estão contidas em Aditivo desta Convenção, igualmente arquivado junto à DRT/SC.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência do Trabalho e Emprego em Joinville.


Joinville, 30 de junho de 2016.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Vanderlei Buffon
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville





TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2016/2017

Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2016-2017, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville (SITICOM), e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (SINDUSCON), assinada no dia 30 de junho de 2016.
Tem este Termo Aditivo a finalidade de, entre outras condições, formalizar a operacionalidade do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Joinville - SECONCI-JOINVILLE, associação civil, com fins não econômicos, que tem o objetivo a prestação de serviços sociais e, em particular, Assistência Preventiva à saúde, Medicina Ocupacional e Segurança no Trabalho, aos integrantes das categorias laborais e patronais da Indústria da Construção Civil no âmbito do SITICOM-JOINVILLE e do SINDUSCON-JOINVILLE.
1. Os empregadores abrangidos pelo SINDUSCON-JOINVILLE são obrigados a recolher mensalmente a contribuição equivalente á 1% (um por cento) no valor bruto das folhas de pagamentos de seus empregados, inclusive as folhas relativas ao 13º salário, respeitada a contribuição mínima de R$177,00 (cento e setenta e sete reais), conforme previsto na cláusula trinta e um da Convenção Coletiva do Trabalho 2016/2017.
1.1 Estes valores poderão ser alterados por proposição da Diretoria do SECONCI-JOINVILLE, mediante aprovação do Conselho Deliberativo do SECONCI-JOINVILLE.
1.2 Em decorrência desta contribuição ficam assegurados aos empregadores adimplentes serviços de assistência correspondente ao cumprimento da NR7(exceto exames complementares) na área médica.
1.3 Além destes serão oferecido consultas odontológica de urgência e emergência e consulta assistenciais aos seus empregados.
1.4 Os demais serviços sociais oferecidos pelo SECONCI-JOINVILLE, serão prestados através de pagamentos e condições vigentes na época.
1.5 Para efeito do cálculo, será considerado o total bruto das folhas de pagamento, com todos os seus componentes, sem descontos ou abatimentos, não sendo permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos.
2. A contribuição mensal será recolhida à rede bancária ou diretamente ao SECONCI-JOINVILLE, até o décimo dia corrido do mês subsequente ao fato gerador, contando-se o sábado. Os recolhimentos deverão ser efetuados em boletos bancários fornecidos pelo SECONCI-JOINVILLE, um para cada mês de contribuição, conforme a cláusula 31 da CCT 2016/2017.
2.1 Na hipótese da empresa não contar com nenhum empregado, os benefícios da contribuição mínima se estendem aos sócios e seus cônjuges.
3. A falta de recolhimento de qualquer das contribuições até a data do vencimento, implicará na cobrança de juros de 0,0666% ao dia vencido e multa de 2% (dois por cento) sobre o total.
4. Os débitos vencidos e não pagos por mais de 30 (trinta) dias, serão cobrados pelo SECONCI-JOINVILLE com multa e juros ou por serviço jurídico que, ainda se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei.
5. Os recolhimentos referentes ao 13º Salário somente serão devidos quando o cálculo da contribuição mensal tiver como base a folha bruta de pagamentos salariais ou a contribuição for enquadrada na mínima. Deverão ser efetuados em boletos bancários à parte das contribuições mensais, um boleto para cada parcela, ou, pelo pagamento total, nas datas previstas em lei para o pagamento de suas respectivas folhas de 13º Salário, sendo o total mínimo a recolher de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais).
6. Cabe ao SECONCI-JOINVILLE o estabelecimento de normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, que se constituem de empregados e empregadores, sendo exigido para o início da prestação de serviços o pagamento imediato de duas contribuições, que referir-se-ão aos meses anteriores à data da associação ao SECONCI-JOINVILLE, e calculados em 1% sobre suas folhas brutas de salários ou o mínimo de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), que passará a vigorar a partir da folha referência junho de 2016.
7. Fica o Sindicato Laboral e as empresas associadas autorizados a entregar ao SECONCI-JOINVILLE, mensalmente, salvo disposições em contrário emanadas de autoridade pública competente, cópias do CAGED e da GFIP por obra para confirmação do “quantum” pago aos empregados referidos no artigo 1 da Convenção Coletiva, a título de salário, remuneração e outros direitos trabalhistas.
8. Objetivando a crescente qualificação e adequação dos empregadores no setor da Construção Civil as normas regulamentadoras, com os consequentes resultados positivos em termos de produtividade, qualidade de vida e diminuição de acidentes do trabalho no setor, estará o SECONCI-JOINVILLE opcionalmente, disponibilizando aos empregadores a elaboração do Programa de Saúde e Segurança –PSS para fornecimento de subsídios relativos ao atendimento dos Programas Obrigatórios de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR7), de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR9) e de Condições e Meio- Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT (NR18),e treinamentos mediante as condições estabelecidas em convênio próprio a ser firmado entre as partes.
9. O SECONCI-JOINVILLE estabelecerá as normas e condições gerais para expansão dos credenciamentos médicos, odontológicos e de exames complementares para atendimento apenas dos trabalhadores, sendo exigido das empresas o pagamento antecipado destes novos serviços.
10. Eventuais cancelamentos de procedimentos médicos e odontológicos agendados deverão ser feitos por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. As faltas às consultas em que não houver cancelamento prévio ensejarão cobrança no valor relativo ao ressarcimento das despesas administrativas correspondentes aquela consulta, que representam R$40,00 (quarenta reais) a serem cobradas dos empregadores.
11. O SECONCI-JOINVILLE fiscalizará o cumprimento do disposto em todo este Termo Aditivo, estando obrigadas as empresas, quando exigidas, a fornecerem ou anexarem aos boletos bancários mensais, cópias do CAGED por obra, visando conferência das parcelas recolhidas.
E, por assim estarem justos e convencionados, os presidentes das entidades contratantes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser arquivada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Joinville.

Joinville, 30 de junho de 2016.

Sigmar Ziehlsdorff
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joinville

Vanderlei Buffon
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville

O instrumento coletivo transmitido pela Solicitação nº MR064193/2016 e protocolizado no Ministério do
Trabalho e Emprego sob nº 46304.002663/2016-11, foi registrado nesta Unidade do MTE sob o número
SC002331/2016.

 




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